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Regulamento - Concurso cultural Miss Beauty
21/07/2011 14:21:04 Concurso Cultural
“Miss Beauty”
– REGULAMENTO –
Este concurso será realizado por UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1309, 1º ao 12º andares, parte do 13º andar e 14º andar, CEP 04543-011, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.814/0001-01, proprietária da marca Rexona Teens, aqui chamada de PROMOTORA, no período de 21 de julho de 2011 a 25 de julho de 2011, sendo válido para PARTICIPANTES devidamente aptos nos termos do presente
REGULAMENTO.
1. VISÃO GERAL DO CONCURSO
1.1. Este CONCURSO tem caráter exclusivamente recreativo e cultural e é destinado a promover e incentivar a criatividade por intermédio de interação com os PARTICIPANTES, não estando vinculado a nenhuma forma de prejuízo financeiro por parte dos PARTICIPANTES, nem vínculo destes, ou dos contemplados, à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, nos termos do artigo 30 do Decreto n.º 70.951/72.
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1.2. Neste CONCURSO os PARTICIPANTES, deverão ser cadastrados no site www.rexonateens.com.br e responder a pergunta “Ter estilo é essencial para se destacar em uma festa. Por que você tem o melhor estilo e merece ir para a festa dos Colírios 2011?”, os autores das 35 (trinta e cinco) melhores frases, de acordo com a comissão julgadora, ganharão um par de ingressos para a Festa dos Colírios Capricho 2011, conforme detalhado, e especificado, a seguir no presente REGULAMENTO.
2. COMISSÃO ORGANIZADORA E COMISSÃO JULGADORA
2.1. A COMISSÃO ORGANIZADORA deste concurso é formada por colaboradores escolhidos pela PROMOTORA.
2.2. A COMISSÃO ORGANIZADORA é responsável pela manutenção e desenvolvimento do CONCURSO, podendo decidir questões como: exclusão de PARTICIPANTES, moderação do conteúdo, alteração de mecânica e previsões deste REGULAMENTO, resolução de qualquer espécie de dúvida e controvérsia que surja em virtude deste CONCURSO, modificação de qualquer item do presente REGULAMENTO, assim como qualquer outra interferência que se torne necessária.
2.3. A COMISSÃO JULGADORA é formada por até cinco colaboradores escolhidos pela PROMOTORA e esta comissão é responsável por julgar e avaliar as respostas enviadas pelos PARTICIPANTES com a finalidade de definir os VENCEDORES.
2.4. As decisões da COMISSÃO ORGANIZADORA e da COMISSÃO JULGADORA são soberanas e irrecorríveis, baseadas em critérios próprios e pessoais, e não necessitam de justificativas, assim como independem de comunicação prévia aos PARTICIPANTES.
3. MECÂNICA DO CONCURSO
3.1. Poderá participar deste CONCURSO, qualquer pessoa física, com idade igual ou superior a 13 anos na época de inscrição no presente CONCURSO, residente e domiciliado no Brasil, que seja devidamente cadastrada no site www.rexonateens.com.br.
3.2. O cadastro deverá ser feito pelo PARTICIPANTE em local destinado para tanto no site do CONCURSO, sendo que o PARITICPANTE deverá preencher corretamente os seguintes dados informativos pessoais: nome completo, RG, endereço completo e email pessoal para contato.
3.2.1. Todas as informações fornecidas pelos PARTICIPANTES quando da inscrição e participação neste CONCURSO, serão utilizadas unicamente para fins do mesmo.
3.3. Após estar devidamente cadastrado, o PARTICIPANTE, deverá responder em local próprio para tanto no site a pergunta “Ter estilo é essencial para se destacar em uma festa. Por que você tem o melhor estilo e merece ir para a festa dos Colírios 2011?”, os autores das 35 (trinta e cinco) melhores respostas, de acordo com os critérios estabelecidos pela COMISSÃO JULGADORA e dispostos neste REGULAMENTO, ganharão 01 (um) par de ingressos cada.
3.3.1. O PARTICIPANTE poderá concorrer com quantas respostas desejar, contudo só fará jus, se contemplado for, uma única vez ao prêmio.
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3.4. Caso a resposta que se refere o item anterior contenha frases, palavras ou expressões que façam referência a qualquer empresa, incluindo a PROMOTORA, marca, produto, ou ainda que atinjam os valores morais e os bons costumes, ou que denigra de qualquer forma a imagem da PROMOTORA, serão desclassificadas pela COMISSÃO ORGANIZADORA sem necessidade de justificativa ou comunicação.
3.5. A avaliação e escolha das respostas vencedoras serão feitas pela COMISSÃO JULGADORA, sendo avaliada pela adequação ao tema proposto, originalidade e criatividade. Os PARTICIPANTES autores das referidas respostas serão considerados VENCEDORES do presente CONCURSO, fazendo jus, assim, ao prêmio destacado na seção seguinte.
3.6. A divulgação dos VENCEDORES será feita no dia 25 de julho de 2011, até as 23:59 horas (DF/BR). Tal divulgação será realizada através do SITE do presente CONCURSO podendo ser realizada também via Twitter e Orkut da PROMOTORA, respeitando os ditames dos Termos de uso das referidas redes sociais. Os VENCEDORES serão contatados em até 01 (um) dia da data de divulgação, via email, recebendo por esta ferramenta as informações de como retirar seu prêmio, assim como demais procedimentos pertinentes ao usufruto do mesmo.
3.6.1. Se em 24 (vinte e quatro) horas após o contato acima definido, o VENCEDOR não responder ao contato, informando corretamente os dados solicitados, será automaticamente eliminado, não fazendo jus a nenhuma espécie de prêmio, sendo premiado o PARTICIPANTE seguinte na ordem decrescente de classificação, até que se obtenha o contato aqui mencionado.
3.7. Os PARTICIPANTES são exclusivamente responsáveis pela autoria de suas respectivas respostas e declaram desde já que estão cientes da responsabilidade advindas de quaisquer danos que venham a causar a terceiros, inclusive à PROMOTORA, pelo não atendimento às responsabilidades contidas neste item e neste REGULAMENTO.
3.8. O não atendimento ao exposto no item anterior poderá acarretar a exclusão do PARTICIPANTE do presente CONCURSO sem aviso prévio e ainda poderá responder o mesmo quanto aos danos causados de acordo com a legislação vigente deste país ou quaisquer outras que se façam pertinentes, tanto na esfera cível quanto criminal.
3.9. As respostas dos PARTICIPANTES poderão ser publicadas pela PROMOTORA no SITE da promoção, e desde já os PARTICIPANTES declaram estarem cientes e concordarem com tais dispositivos.
3.10. O PARTICIPANTE é exclusivamente responsável por seus dados cadastrais, sendo que imprecisão, falsidade de identidade, ou qualquer informação que por ventura não seja condizente com a realidade, acarretará na eliminação do mesmo. Este, ainda é responsável por danos que venha a causar a terceiro por tais atitudes, assim como pela veracidade e/ou autoria da resposta enviada para a participação.
3.11. Não poderão participar deste CONCURSO os funcionários, sócios, diretores e prepostos, bem como seus respectivos parentes em até segundo grau, inclusive cônjuges e afins, da PROMOTORA, da agência de publicidade Cubocc Publicidade Ltda., da empresa BRR Soluções Jurídicas, e empresas que, direta ou indiretamente, tenham participação junto à PROMOTORA.
Também estão impedidos de participar deste CONCURSO funcionários de empresas terceirizadas que trabalhem para a PROMOTORA, funcionários temporários e freelancers que trabalhem para a mesma, mesmo que não registrados. O controle destes dados será feito pela PROMOTORA, através da COMISSÃO ORGANIZADORA e JULGADORA, e caso o PARTICIPANTE se enquadre em alguma das condições anteriores, será cancelado seu cadastro e não terá direito ao recebimento de qualquer prêmio ou benefício, portanto não será considerado, em hipótese alguma, vencedor do presente CONCURSO.
4. PREMIAÇÃO
4.1. Os PARTICIPANTES autores das 35 (trinta e cinco) melhores respostas, conforme critérios estabelecidos pela COMISSÃO JULGADORA e estipulados neste REGULAMENTO, receberão como prêmio, 35 (trinta e cinco) pares de ingressos, para si e para um acompanhante de sua escolha, para participarem da Festa de ‘Colírios Capricho 2011’, que ocorrerá no dia 28 de julho de 2011, das 18:00h as 22:00h horário de Brasília, na casa de festas Mokai, localizada na Rua Augusta, 2805, centro, São Paulo/SP.
4.2. OS VENCEDORES DECLARAM DESDE JÁ ESTAREM CIENTES QUE, EM HIPÓTESE ALGUMA, FAZ PARTE DA PRESENTE PREMIAÇÃO, QUALQUER TIPO DE TRANSLADO, ALIMENTAÇÃO E/OU HOSPEDAGEM, SENDO QUE ESTAS, CORREM ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DOS PARTIPANTES VENCEDORES.
4.3. A premiação deverá ser usufruída pelos seus respectivos VENCEDORES na data acima estipulada (item 4.1), devendo os VENCEDORES estarem disponíveis na referente data e horário estabelecidos pela PROMOTORA, mesmo que posteriormente a anunciação dos VENCEDORES, para poderem dispor plenamente dos prêmios supra.
4.4. A data e a hora, ou seja, o dia e o horário atribuído para usufruir a premiação, podem sofrer alterações de acordo com a necessidade da realizadora do evento aludido, podendo assim não compreender o período acima estipulado. Isto ocorrendo, os VENCEDORES serão previamente avisados, em prazo hábil de antecedência, por meio de contato telefônico.
4.5. A PROMOTORA disponibilizará uma pessoa para auxiliar os VENCEDORES na data e local da respectiva festa, ainda, esta pessoa estará com uma lista contendo os nomes completos e números de identidade dos vencedores e de seus respectivos acompanhantes, os quais deverão se apresentar com seus respectivos documentos de identificação para receber seus respectivos ingressos.
4.6. Caso seja necessária alguma autorização específica, documentação, ou outra exigência pertinente para usufruir a premiação, será de responsabilidade única e exclusiva dos VENCEDORES. A não apresentação dos referidos documentos poderá impedir o mesmo de usufruir do prêmio sem que a PROMOTORA tenha qualquer responsabilidade quanto ao não recebimento da premiação.
4.7. Desde já os PARTICIPANTES se declaram cientes e concordam que a PROMOTORA não será responsável por dificuldades decorrentes de caso fortuito ou força maior que impeçam os VENCEDORES de usufruir dos seus respectivos prêmios, não restando assim nenhuma responsabilidade quanto a possíveis danos advindos de tais possibilidades à PROMOTORA.
5. DAS CESSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS E INERENTES
ÀS IMAGENS DAS PARTICIPANTES
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5.1. Os PARTICIPANTES autorizam, sem contrapartida financeira, a PROMOTORA a utilizar-se de seu nome, imagem e voz, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia, assim como utilização de peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio, e, também, na divulgação do concurso cultural, em publicidade da PROMOTORA, pelo período de 05 (cinco) anos a partir da divulgação do VENCEDOR. A PROMOTORA poderá publicar em sites que tenha domínio, a imagem, voz, vídeo e nome dos PARTICIPANTES, entretanto, não terá qualquer responsabilidade pelo uso indevido e/ou abusivo do referido material por terceiros que utilizarem os mesmos, seja durante, ou após o término do CONCURSO.
5.2. Quanto aos direitos autorais das respostas enviadas para participação neste CONCURSO, os PARTICIPANTES cedem os mesmos para a PROMOTORA, em caráter definitivo, sem custos financeiros, podendo a PROMOTORA utilizá-las como melhor lhe aproveitar, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários.
5.3. Os VENCEDORES poderão ser requisitados pela COMISSÃO ORGANIZADORA a assinar documentos apresentados por esta, inclusive de seus responsáveis, no caso de relativamente incapazes.
5.4. A assinatura dos documentos acima referidos é condição indispensável para o recebimento do prêmio, quando forem exigidos, sendo a imposição de tais documentos, faculdade da PROMOTORA.
5.5. A PROMOTORA poderá produzir material de vídeos, fotos e texto, da entrega dos prêmios, o qual poderá utilizar posteriormente da maneira que pretender.
6. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES DA PROMOTORA
6.1. Fica desde já estabelecido para os PARTICIPANTES, e a terceiros, que a PROMOTORA se exime de qualquer responsabilidade quanto à:
I) Impossibilidade de acesso ao site veiculador deste CONCURSO, e demais que possam vir a ser utilizados para a perfeita participação no mesmo, ou falha de funcionamento ou comunicação com o mesmo decorrente de:
a) Quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados para acessar o sites aludidos acima, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;
b) Inabilidade do usuário para operação dos seus equipamentos;
c) Falhas na Rede Mundial de Computadores (Internet) e Provedores, ou de telefonia celular;
II) Falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares da PROMOTORA;
III) Caso fortuito ou força maior;
IV) Quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelos usuários (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site veiculador do concurso e demais sites utilizados pelos PARTICIPANTES para participação neste CONCURSO, quer pela PROMOTORA, quer por outros PARTICIPANTES ou por terceiros;
V) Quaisquer prejuízos advindos aos PARTICIPANTES pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, de quaisquer materiais, incluindo, mas não se limitando, as respostas aludidas neste documento, dados pessoais ou cadastrais, por ventura fornecidos por aqueles, que forem veiculados, ou não, no site veiculador do CONCURSO ou sites terceiros, na forma descrita e prevista no presente REGULAMENTO;
VI) Quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida de dados dos PARTICIPANTES por terceiros;
VII) Ao material enviado para participação neste CONCURSO, quer civil ou criminalmente, incluindo mas não se limitando a vídeo, imagem ou objeto visual, auditivo ou textual inserido no site veiculador do concurso por PARTICIPANTES, que são de inteira responsabilidade de quem os remeteu para a PROMOTORA ou para participação do presente CONCURSO;
VIII) Por atos de má-fé de terceiros que invadam o programa do site veiculador do concurso, tais como hackers ou crackers, e acessem os dados cadastrais e pessoais por ventura fornecidos pelos PARTICIPANTES e se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. A PROMOTORA declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão de sistema pertencente a mesma, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo e de sistemas terceiros que não pertença a mesma.
IX) Pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelos PARTICIPANTES no banco de dados do site veiculador do concurso, seja por cancelamento de sua inscrição, seja por falha de sistema. A PROMOTORA não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de 'back-up' dos materiais e dados fornecidos pelos PARTICIPANTES.
X) Pela inadimplência de PARTICIPANTES às normas da lei, Termos de Uso e políticas de privacidade de quaisquer plataformas da internet que venham a ser utilizadas pelos PARTICIPANTES para participar do presente CONCURSO ou do presente instrumento, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros PARTICIPANTES.
XI) O domínio do site veiculador do concurso é o divulgado neste REGULAMENTO, sendo assim, a PROMOTORA não se responsabilizará por quaisquer acessos a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do site aludido ao concurso e/ou aleguem ser o original.
6.2. A PROMOTORA não é responsável pelos equipamentos e recursos necessários para participar do presente concurso, tais como computador, softwares, custos com transmissão de dados, e tudo que se fizer necessário, sendo estes as expensas dos PARTICIPANTES.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Todo e qualquer material, por ventura, enviados pelos PARTICIPANTES em razão de sua participação no presente concurso será de plena e total responsabilidade destes, que responderão exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou à PROMOTORA, cabendo a esta, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, denunciar aos órgãos fiscalizadores pertinentes, sendo interrompida assim a participação neste concurso de todo e qualquer material que seja considerado ofensivo, ilícito ou inadequado, podendo inclusive a PROMOTORA, a seu exclusivo critério, cancelar as participações, não levando em consideração o julgamento para fins de premiação dos PARTICIPANTES que enviarem tal material, podendo ainda, a mesma tomar as medidas legais necessárias.
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7.2. Quem se sentir atingido de qualquer forma pelo material aludido no item anterior, poderá informar a COMISSÃO ORGANIZADORA que decidirá qual medida adotar.
7.3. A simples participação no presente concurso implica no total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste REGULAMENTO.
7.4. A COMISSÃO ORGANIZADORA poderá, a qualquer momento, alterar as formas de disputas e regras de apuração, assim como datas, prazos, mecânica, exclusão de PARTICIPANTES, e qualquer adaptação que se fizer necessária, independente de comunicação prévia.
7.5. É facultado à empresa PROMOTORA, mediante decisão da COMISSÃO ORGANIZADORA, cancelar o presente concurso a qualquer tempo, garantindo-se o prêmio ao PARTICIPANTE considerado ganhador à época do cancelamento, não cabendo qualquer tipo de indenização aos demais PARTICIPANTES.
7.6. O presente REGULAMENTO é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo que os PARTICIPANTES concordam que qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros.
7.7 Para esclarecer dúvidas e prestar mais informações, a Promotora disponibiliza o e-mail: rexona@atendimentounilever.com.br.
7.8 As dúvidas, divergências, reclamações e esclarecimentos que não puderem ser solucionados através da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos pela PROMOTORA e pela COMISSÃO ORGANIZADORA do presente CONCURSO.
7.9. A PROMOTORA deixa claro que as possíveis redes sociais aludidas ou não neste REGULAMENTO, que por ventura sejam utilizadas para fins deste CONCURSO, são apenas meios de veiculação e promoção do presente CONCURSO, não estando o mesmo vinculado de forma direta ou indireta as mesmas, a não ser pelo que aqui foi declarado e disposto.
7.10. Fica desde já eleito o foro da Comarca da cidade de São Paulo/SP com plena concordância de todos os participantes e com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de qualquer pendência deste concurso ou Regulamento.
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